DIÁRIO POLÍTICO DE FEIRA NOVA

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terça-feira, 29 de março de 2011

TCE constata irregularidades nas contratações de médicos na cidade de Escada



Auditoria especial realizada na folha de pagamento da Prefeitura de Escada encontrou irregularidades na contratação de dois médicos.

Os trabalhos foram efetuados através de auditoria informatizada e cobriu o período de janeiro de 2009 a maio de 2010. O relator do processo, conselheiro Valdecir Pascoal, seguiu o relatório de auditoria e aplicou multa de R$ 7.000,00 ao prefeito Jandelson Gouveia e determinou-lhe a restituição da quantia de R$ 50.927,76, referente aos valores pagos indevidamente aos profissionais de saúde.

As principais falhas encontradas em relação a Douglas Marques Ferreira, contratado para as funções de médico no período de abril a dezembro de 2010, foi a não habilitação para o exercício da Medicina, pois o mesmo não possuía registro no CREMEPE.

Já em relação a Roberta de Andrade Timóteo, contratada para o mesmo período foi o fato de ela não possuir Diploma de Medicina.

Para a elaboração de seu voto, o relator baseou-se nos artigos 37, caput, da Constituição Federal, combinados com a Lei Federal 3268/57, artigo 17. Tal legislação faz referências ao exercício da profissão de médico.

O valor da multa deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE, após 15 dias do trânsito em julgado desta decisão, conforme o artigo 73 da Lei Orgânica do TCE.
(Blog do Jamildo).

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