DIÁRIO POLÍTICO DE FEIRA NOVA

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segunda-feira, 13 de junho de 2011

Lei é ignorada pelas prefeituras


Pouca gente sabe, mas existe uma lei federal que assegura aos cidadãos com renda familiar de até três salários mínimos e que promovem a autoconstrução, dispor de assessoria técnica gratuita de engenheiros e arquitetos na hora de fazer o projeto para levantar, reformar ou ampliar a estrutura de casas de até 60 m², com função de moradia, localizadas em áreas de interesse social e erguidas em regime de mutirão. Trata-se da lei nº 11.888/2008, de autoria do deputado federal Zezeu Ribeiro (PT/BA). Foi sancionada pelo então presidente Lula e está em vigor. Mesmo assim, é ignorada pela população e pelas prefeituras do Estado.

Segundo o presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pernambuco (Crea/PE), José Mário Cavalcanti, apesar das tentativas para reunir os prefeitos dos municípios pernambucanos, sobretudo os da Região Metropolitana do Recife, a maioria não se mostrou interessada em avançar com a execução da lei nº 11.888/2008. “Caso o cidadão de baixa renda se sinta prejudicado pelo não cumprimento da legislação, poderá buscar o seu direito de fazer valer a lei junto ao Ministério Público”, explica Cavalcanti.

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