O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), apresentou na tarde
desta quarta-feira (7/12) seu parecer pela aprovação do substitutivo da
Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que regulamenta a Emenda 29 do
PLS 121/07 – Complementar.
O texto aprovado pela Câmara substitui o projeto original do
ex-senador e atual governador do Acre, Tião Viana (PT), que prevê a
destinação de 10% das receitas correntes da União para o setor da Saúde.
Na Câmara, o texto ganhou outra dimensão. Perdeu os 10% previstos pelo
projeto do Senado e instituiu que a destinação dos recursos da União
para a saúde tomaria por base o orçamento do ano anterior, mais o
acréscimo da variação percentual do Produto Interno Bruto (PIB).
Além disso, o substitutivo aprovado pelos deputados acrescenta uma
nova regra para o montante de recursos que Estados do Distrito Federal
devem destinar ao financiamento do setor: a retirada da base de cálculo
dos recursos distribuídos para compor o Fundo de Valorização dos
Profissionais de Educação (FUNDEB). Essa nova regra passaria a vigorar
pelos cinco exercícios financeiros seguintes ao da aprovação da nova lei
complementar.
O relatório de Humberto apenas destaca (propõe a votação em separado
para retirar do texto) esse ponto. Ou seja, restabelece a inclusão dos
recursos do Fundeb na base de cálculo. Segundo o líder, se for mantido o
dispositivo, haverá uma perda de R$ 7 bilhões ao ano no montante de
recursos a serem destinados ao financiamento da Saúde Pública no Brasil.
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