Pereira agora é "ficha suja"
A Segunda Câmara do TCE julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Paudalho, José Pereira de Araújo, do exercício financeiro de 2007, e emitiu um parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a sua rejeição. Foi-lhe imputado um débito no valor de R$ 7.100,00, que deverá ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE no prazo de 15 dias do trânsito em julgado dessa decisão. O relator do processo foi o auditor substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida.
O relatório preliminar de auditoria no qual o relator fundamentou o seu voto informa que o então ordenador de despesas José Pereira de Araújo deixou de recolher ao Regime Geral de Previdência Social a importância de R$ 602.919,03 referente à contribuição patronal e à que foi descontada dos servidores.
Pereira alegou em sua defesa que não fez o recolhimento porque encontrou a Prefeitura em situação de crise, mas parcelou a dívida com o INSS, não tendo sido causado dano ao erário.
Entretanto, na opinião do relator, o fato de ele ter recolhido à Previdência, com atraso, a quantia de R$ 1.724.434,69 gerou uma multa para o município no valor de R$ 108.018,19.
Além disso, segundo Marcos Flávio, o então prefeito só aplicou 18,63% da sua receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando a Constituição Federal que exige o mínimo de 25%. Para agravar a situação, diz o voto do relator, José Pereira de Araújo nunca cumpriu esse mandamento constitucional. Em 2004 aplicou apenas 22% em educação, 23,24% em 2005, 13,73% em 2006 e 18,63% em 2007.
O valor que ele foi condenado a devolver ao erário (R$ 7.100,00) refere-se à despesa sem finalidade pública, ou seja, repasse de recursos à Associação de Cooperação Agrícola (Acape) para levar alguns dos seus associados ao Congresso Nacional dos Trabalhadores Sem Terra.
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